Teses Tributárias

COFINS – Redução da Base de Cálculo, e restituição dos valores pagos, frente a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98. Aplicável à todas empresas que recolheram o tributo nos termos do art. 3º da referida lei. CSLL – Exclusão da incidência do tributo nas operações de exportação de produtos e posteriormente restituir os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável às […]