Clínicas Médicas – Redução do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
A Clínica Médica que esteja submetida à tributação com base no “lucro presumido” e preste serviços hospitalares, estabelecidos na Instrução Normativa n.º 306 da Secretaria da Receita Federal, revogada pela Instrução Normativa n.º 480 e posteriormente alterada pela Instrução Normativa n.º 539, deve aplicar o percentual de 12% e não mais de 32% sobre a […]
Exclusão de ICMS na base de cálculo da Cofins
É necessário as guias emitidas dos impostos. Introdução Em recente julgamento no STF, restou praticamente decidida uma dos grandes debates tributários dos últimos anos, o qual discutia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. A maioria dos ministros já votou pela exclusão do imposto, significando uma grande vitória para o contribuinte, […]
ISSQN – A ferocidade do fisco municipal
Pontos de controvérsia, pacificados pelo judiciário, não compreendidos pelos municípios. O ISSQN, Imposto sob Serviços de Qualquer Natureza, conforme determina a Constituição da República, é um imposto de competência Municipal. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Conforme determina […]
A ilegalidade de “arbitramento” como base de cálculo do ITBI
Diversos municípios do Estado de São Paulo passaram a adotar nova sistemática para lançamento do ITBI(Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis). Como alguns municípios passaram a adotar normas tributárias próprias, inclusive com edição de Código Tributário Municipal, diversas ilegalidades passaram a ser adotadas, de maneira a efetuar cobranças indevidas de impostos. Dentro dessas […]
Não incidência de ISS sobre industrialização por encomenda
O ISSQN, Imposto sob Serviços de Qualquer Natureza, conforme determina a Constituição da República, é um imposto de competência Municipal. “ISSQN é um imposto incidente na realização de uma “obrigação de fazer”, devidamente descrita na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, mediante uma contraprestação pecuniária”.¹ Em análise ao instituto da “Industrialização por Encomenda”, interpreta-se […]
Planejamento Tributário/Financeiro. Redução do Passivo Tributário Federal
Inicialmente, importante consignar que não se trata de crédito. Trata-se de dação em pagamento para tributos federais. Dação em pagamento é quando o credor aceita um bem imóvel ou móvel como pagamento de um débito. Ou seja, a empresa devedora estaria adquirindo um imóvel/terreno por um valor x, sendo que estaríamos utilizando ele para pagamento […]
Restituição da multa de 10% do FGT na demissão de funcionários sem justa causa
É necessário as guias de recolhimento dos últimos 5 (cinco) anos, constando o valor da multa de 50% sobre o saldo do FGTS, no momento da dispensa do funcionário. Com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, foram instituídas novas contribuições para o FGTS, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos […]
