Dia: 29 de agosto de 2023

Crédito de ICMS e o Adquirente de boa-fé – Aplicação da Súmula 509 do STJ

Diversas empresas foram autuadas por se utilizarem de crédito de ICMS, devidamente destacado em nota fiscal de entrada, sob o argumento que as empresas que venderam os produtos foram declaradas inidôneas. A utilização do crédito de ICMS está previso no art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996, conforme abaixo. Art. 23 O direito de crédito, […]