COFINS – Redução da Base de Cálculo, e restituição dos valores pagos, frente a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98. Aplicável à todas empresas que recolheram o tributo nos termos do art. 3º da referida lei.
CSLL – Exclusão da incidência do tributo nas operações de exportação de produtos e posteriormente restituir os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável às empresas que exportem produtos.
ICMS – Compensação com Precatório Estadual. Aplicável à todas empresas.
ICMS – Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da COFINS, e posteriormente, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável à todas as empresas.
ICMS – Exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda e posteriormente a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável à todas as empresas.
ICMS – Exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, e posteriormente, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável à todas as empresas.
ICMS – Crédito de ICMS na aquisição de Gás Liqüefeito de Petróleo – GLP. Aplicável às empresas que adquirem e consomem Gás ou outro combustível derivado do Petróleo no processo de industrialização.
ICMS – Exclusão do ICMS nas operações interestaduais envolvendo combustível, e restituição dos valores pagos indevidamente. Aplicável à Distribuidora de Combustível e TRR (Transporte Revenda Retalhista de Combustível).
ICMS – Exclusão do tributo nas operações de leasing sobre a entrada de mercadorias provenientes de importação, e posteriormente a restituição dos valores pagos indevidamente. Aplicável à todas as empresas.
ICMS – Programas de Computador. Exclusão da incidência do ICMS na venda de programas de Computador. Aplicável às empresas que desenvolve Software.
ICMS – Farmácias de Manipulação. Exclusão da incidência do ICMS na venda de medicamentos manipulados sob encomenda, e posteriormente a restituição dos valores pagos indevidamente.
ICMS – Utilização, compensação e transferência do saldo credor. Aplicável às empresas que possuem créditos acumulados.
PIS e COFINS – Crédito de Pis e Cofins na aquisição de Gás Liqüefeito de Petróleo – GLP ou outro Combustível derivado de Petróleo. Aplicável às empresas que adquirem e consomem Gás ou outro combustível derivado do Petróleo no processo de industrialização
PIS e COFINS – Compensação com Precatório Federal. Aplicável à todas empresas.
PIS e COFINS – Exclusão da incidência dos impostos nas contas de energia elétrica, e posteriormente, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável à todas as empresas
INSS – Compensação com Precatório Federal. Aplicável à todas empresas.
IPI – Exclusão do IPI da base de Cálculo do PIS e da COFINS, e posteriormente, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável à todas as empresas.
IPI – Exclusão do frete da base de cálculo do IPI, e, posteriormente, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável à todas as empresas.
IPI – Exclusão do IPI da Base de Cálculo do ICMS, e posteriormente, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos – Substituição Tributária. Aplicável à todas as empresas.
IPI – Compensação com Precatório Federal. Aplicável á todas empresas.
IPI – Utilização, compensação e transferência do saldo credor. Aplicável às empresas que possuem créditos acumulados.
IPVA – Compensação com Precatório Estadual. Aplicável à todas empresas, em especial, às transportadoras.
IPVA – Não incidência em aeronaves e embarcações.
ISSQN – Compensação com Precatório Municipal. Aplicável à todas empresas.
FUNRURAL – Exclusão da incidência do tributo (Inconstitucional). Aplicável aos produtores rurais.
CRÉDITO DE CARBONO – Busca a implementação, em empresas que eliminam CO2, de dispositivos que poluam menos e a conseqüente creditação do déficit de eliminação, para venda no mercado externo.
Ao ingressar no judiciário com ações de revisão de impostos e posteriormente restituição do indébito, a empresa poderá requerer em processo de execução a suspensão por prejudicialidade externa. Referidas teses tributárias também poderão serem discutidas via Embargos à Execução, como possibilidade de garantir a presente execução fiscal para suspender até sentença transitado em julgado dos Embargos.
TJ-SP – Agravo de Instrumento AG SP (TJ-SP)
Data de publicação: 22/12/2008
Ementa: Ação declaratória e execução fiscal não embargada – Reunião de processos – Suspensão da execução por prejudicial heterotópica. O pressuposto basilar da reunião de processos, por conexão diz respeito à qualidade intrínseca do processo como de conhecimento, de maneira que é possível a reunião de processos de conhecimento e de execução.
