Crédito de ICMS e o Adquirente de boa-fé – Aplicação da Súmula 509 do STJ
Diversas empresas foram autuadas por se utilizarem de crédito de ICMS, devidamente destacado em nota fiscal de entrada, sob o argumento que as empresas que venderam os produtos foram declaradas
Clínicas Médicas – Redução do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
A Clínica Médica que esteja submetida à tributação com base no “lucro presumido” e preste serviços hospitalares, estabelecidos na Instrução Normativa n.º 306 da Secretaria da Receita Federal, revogada pela
Exclusão de ICMS na base de cálculo da Cofins
É necessário as guias emitidas dos impostos. Introdução Em recente julgamento no STF, restou praticamente decidida uma dos grandes debates tributários dos últimos anos, o qual discutia sobre a inclusão
ISSQN – A ferocidade do fisco municipal
Pontos de controvérsia, pacificados pelo judiciário, não compreendidos pelos municípios. O ISSQN, Imposto sob Serviços de Qualquer Natureza, conforme determina a Constituição da República, é um imposto de competência Municipal.
A ilegalidade de “arbitramento” como base de cálculo do ITBI
Diversos municípios do Estado de São Paulo passaram a adotar nova sistemática para lançamento do ITBI(Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis). Como alguns municípios passaram a adotar normas
Não incidência de ISS sobre industrialização por encomenda
O ISSQN, Imposto sob Serviços de Qualquer Natureza, conforme determina a Constituição da República, é um imposto de competência Municipal. “ISSQN é um imposto incidente na realização de uma “obrigação
Planejamento Tributário/Financeiro. Redução do Passivo Tributário Federal
Inicialmente, importante consignar que não se trata de crédito. Trata-se de dação em pagamento para tributos federais. Dação em pagamento é quando o credor aceita um bem imóvel ou móvel
Restituição da multa de 10% do FGT na demissão de funcionários sem justa causa
É necessário as guias de recolhimento dos últimos 5 (cinco) anos, constando o valor da multa de 50% sobre o saldo do FGTS, no momento da dispensa do funcionário. Com
Teses Tributárias
COFINS – Redução da Base de Cálculo, e restituição dos valores pagos, frente a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98. Aplicável à todas empresas que recolheram o tributo nos termos do art. 3º da