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ISSQN – A ferocidade do fisco municipal

Pontos de controvérsia, pacificados pelo judiciário, não compreendidos pelos municípios. O ISSQN, Imposto sob Serviços de Qualquer Natureza, conforme determina a Constituição da República, é um imposto de competência Municipal.

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Teses Tributárias

COFINS – Redução da Base de Cálculo, e restituição dos valores pagos, frente a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98. Aplicável à todas empresas que recolheram o tributo nos termos do art. 3º da

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